Sejamos claros: Em rigor vivemos não num Estado de Direito mas, quando muito, num Estado de Alguns Direitos, onde quem tem dinheiro melhor aproveita os meandros da Justiça a seu favor.
Podíamos estar aqui o dia todo a enunciar casos e exemplos, mas, por ora, apenas um: Uma pessoa é arrolada como testemunha num qualquer processo, muitas vezes sem nada saber sobre o mesmo e assim, sob pena de multas, coimas ou mesmo condenações, fica obrigada a comparecer a Tribunal, tantas vezes inutilmente porque tantas vezes as sessões são adiadas. Este é o "pão-nosso-de-cada-dia" da nossa lenta Justiça.
Por outro lado, todo o stress, incómodo e prejuízo não são compensados. A lei prevê que se possa pedir uma compensação pelas despesas de deslocação, é certo, mas o valor pago é simbólico e com valores determinados que obviamente não são ajustados em função de alguns factores, desde logo a constante variação dos preços de combustível.
Por outro lado, sendo certo que a lei prevê ainda que uma falta ao trabalho, devido a uma presença no tribunal como testemunha, seja considerada justificada, e como tal não perde o correspondente venciamento, em rigor é penalizada a empresa já que esta tendo que pagar ao trabalhador ausente, não recebe qualquer compensação do Estado. Para além de que, em muitas empresas fica em causa o prémio de assiduidade o qual não é pago.
Por este simples exemplo, factual, assim se caracteriza este nosso Estado de Direito, por vezes tão enviezado.
