A Associação do Centro Social S. Mamede de Guisande realizou na passada Sexta-Feira, dia 5 de Março, pelas 21:30 horas, nas suas instalações no Monte do Viso, uma Assembleia Extraordinária.
O principal ponto da ordem de trabalhos constava da alteração a alguns dos artigos dos estatutos da associação de modo a coaduná-los com as exigências legais e regulamentares relativamente às IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Particular).
A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.
Regulamentação relativa aos estatutos das IPSS:
A Lei nº 76/2015, de 28 de julho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.
O decreto -lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.
